Tributário
Regularização de dívidas de ITCMD em Mato Grosso: Edital de Transação PGE-MT nº 02/2026
O Edital de Transação por Adesão nº 02/2026/PGE-MT abre oportunidade para regularizar passivos de ITCMD em MT. Prazo até 29 de maio de 2026.
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